# Termos de Uso da Plataforma MenuFood
## 1. Objeto e Natureza do Serviço O MenuFood é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a estabelecimentos de alimentação para publicação de cardápio digital próprio, recebimento e gestão operacional de pedidos em canais próprios, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 7.962/2013.
## 2. Cadastro, Conta e Segurança de Acesso O lojista é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela confirmação do endereço de e-mail do responsável legal e pela guarda segura das credenciais de acesso de sua equipe.
## 3. Planos, Período de Teste, Cobrança e Cancelamento A contratação ocorre mediante assinatura recorrente mensal ou anual, sem cobrança de comissão sobre os pedidos realizados pela loja. Em caso de inadimplência após o prazo de tolerância contratual, o cardápio público é temporariamente suspenso, preservando-se o acesso do lojista aos seus dados durante o período de guarda antes de eventual exclusão definitiva.
## 4. Responsabilidades do Estabelecimento O estabelecimento responde integralmente pela qualidade, preparo, preços, informações nutricionais e de alérgenos, cumprimento de prazos de entrega, atendimento ao consumidor e obrigações fiscais e sanitárias aplicáveis aos produtos comercializados.